Revogada prisão de sindicalista rural acusado de articular invasão em fazenda de Rondônia

Defesa argumentou não haver circunstância que recomendasse a prisão do acusado, uma vez que este é réu primário e reside na cidade há mais de vinte anos

Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos.

Remissão a documentos do inquérito que indicam a autoria. Possibilidade.

Tráfico. Súmula nº 11 do Supremo Tribunal Federal. Uso de algemas justificado.

Constrangimento não caracterizado.

Recurso especial. Administrativo. Lei n. 8.112/90. Servidor público.

Transferência do regime celetista para o estatutário.

Recurso especial. Negativa de vigência ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (antiga redação).

Divergência jurisprudencial.

Habeas corpus. Tráfico de drogas praticado na égide da lei nº 6.368/76.

Preenchimento dos requisitos do Artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.

Habeas corpus. Crimes tributários. Falsificação de documentos. Impossibilidade do trancamento de inquérito policial.

Habeas corpus. Vereador. Prerrogativa de função. Foro privilegiado estabelecido pela constituição estadual.

Competência do tribunal de justiça para processar e julgar a ação penal. Arguição de inconstitucionalidade do Art. 161, IV, "d", da Constituição Estadual. Decisão do Órgão Especial. Controle difuso. Efeito inter partes. Ordem concedida.

Agravo de petição. Penhora sobre bem móvel.

Penhora de numerário na bilheteria da executada.

Representação criminal contra Deputado Estadual. Crime contra a honra de servidor público, tendo em vista o exercício da função.

Emissora de rádio indenizará transgênero ofendido em programas

A reparação foi fixada em R$ 40 mil, a título de danos morais.

O vínculo afetivo se sobrepõe ao biológico em questões de ordem genética e patrimonial

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vigorava no ordenamento jurídico. Neste quadrante, o reconhecimento da dignidade da pessoa humana

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seu papel contramajoritário e balizado no princípio da dignidade da pessoa humana, reconheceu a

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conflito é um produto inevitável da vida de qualquer pessoa , que pode gerar resultados positivos se

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‘O Brasil é o quinto país do mundo em mortes violentas de mulheres’, afirma delegada

A afirmação foi feita durante o webinar sobre os 15 anos da Lei Maria da Penha – Os direitos humanos das mulheres em tempos de resistência, promovido nesta terça-feira (17/8) pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no canal TVIAB no YouTube.

Relator nega liminar ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto

Nicolau foi condenado pelo desvio de R$ 169 milhões da obra de construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo

Por inépcia da denúncia, STJ tranca ação contra empresários acusados de desviar recursos do BNDES

De acordo a decisão, não foi constatadas informações precisas sobre os acusados, bem como informações relativas aos meios empregados

Ação de Despejo Cumulada com Cobrança de Aluguéis. Locação Verbal.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO VERBAL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL.